Termo de Uso — Dr Buscar

Versão preliminar 0.2 · 23 de outubro de 2026

[PROTÓTIPO] Ambiente de demonstração. Este ambiente é interno e de teste. Todos os processos, empresas e pessoas exibidos são fictícios. Nada aqui tem valor de informação real nem gera obrigação comercial. Não informe dados reais.

Ao criar uma conta ou usar o Dr Buscar, você aceita este Termo de Uso e declara ter lido a Política de Privacidade.

1. Quem presta o serviço

O Dr Buscar é prestado pela Nexd Solutions Ltda, CNPJ 50.891.847/0001-81, Av. Paulista, 1636, conj. 4, 15º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 ("Nexd"), até a constituição da empresa própria do Dr Buscar, quando este termo será atualizado.

2. O que o Dr Buscar é

• Um serviço que consulta processos judiciais públicos em que os CNPJs da sua empresa figuram como parte, a partir de fontes oficiais — em especial a API de Consulta de Processos Públicos do Datalake do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) —, organiza o resultado e entrega um relatório revisado por uma pessoa da equipe.
• O relatório mostra, para cada consulta, a data da consulta, a fonte e o estado de cobertura de cada tribunal (por exemplo: respondeu, respondeu em parte, não respondeu, sem permissão).
• Exportação em PDF e CSV, quando o plano contratado incluir.

3. O que o Dr Buscar não é

• Não é certidão nem documento oficial. O relatório não substitui certidões emitidas pelos tribunais nem tem fé pública.
• Não é aconselhamento jurídico. A explicação dos processos é informativa; decisões sobre cada caso devem ser tomadas com seu advogado.
• Não atribui nota, pontuação ou classificação de risco a empresas ou pessoas, nem conclui sobre crédito ou conduta.
• Não garante completude. A ausência de um processo no relatório não prova que ele não exista: a fonte pode estar indisponível, desatualizada ou não cobrir um tribunal. Quando uma fonte não responde, o relatório informa isso — nunca apresenta "nenhum processo" no lugar da falta de resposta.
• Não fornece processos em segredo de justiça, documentos de petição ou conteúdo restrito, que a fonte não disponibiliza.
• Não consulta processos de terceiros (empresas ou pessoas que não sejam o próprio cliente).

4. Conta, usuários e autorização da empresa

4.1. O acesso é por usuários nominais e autenticados indicados pela empresa cliente, que responde por eles. Credenciais são pessoais e não podem ser compartilhadas.

4.2. Antes da primeira consulta, o representante legal da empresa assina a autorização de consulta, na qual: (a) declara que os CNPJs indicados pertencem à empresa (matriz e filiais) e que tem poderes para autorizar; (b) autoriza a Nexd a consultar, em nome e por solicitação da empresa, os processos judiciais públicos em que esses CNPJs figuram como parte, inclusive pela API do Datalake do CNJ, e a organizar o resultado em relatórios; (c) declara a finalidade do uso; (d) autoriza a Nexd a apresentar ao CNJ, quando formalmente solicitado, o registro das consultas feitas em seu nome.

4.3. A Nexd pode conferir a titularidade dos CNPJs (cartão CNPJ e poderes do signatário) e recusar ou suspender consultas quando a titularidade ou os poderes não forem comprovados.

4.4. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo, com efeito para consultas futuras, e se encerra com o contrato.

[PROTÓTIPO] No ambiente de demonstração, a autorização é simulada e nenhuma consulta real é feita.

5. Uso permitido e uso proibido

5.1. Você só pode usar o resultado para a finalidade declarada na autorização — por exemplo, gestão do contencioso próprio, acompanhamento processual ou auditoria interna.

5.2. É proibido:

• consultar ou tentar consultar CNPJs que não pertençam à sua empresa;
• revender, ceder, publicar ou repassar o resultado a terceiros, ou usá-lo para montar base de dados;
• usar dados de pessoas que aparecem nos processos (partes contrárias, reclamantes, advogados) para fins discriminatórios, inclusive em decisões de contratação, ou para qualquer finalidade diferente da declarada;
• automatizar acessos, extrair dados em massa ou contornar limites técnicos;
• tentar acessar dados de outros clientes, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou interferir no funcionamento do serviço;
• apresentar o relatório como certidão ou documento oficial.

5.3. Os dados vêm de fonte cujo uso é regulado pelo CNJ. A Nexd assumiu com o CNJ o dever de usar esses dados só para a finalidade credenciada e de não repassá-los a terceiros, e você assume o mesmo dever em relação ao resultado que recebe. O uso indevido pode levar à suspensão imediata da conta.

6. Atendimento com inteligência artificial

6.1. O atendimento do Dr Buscar no chat e no WhatsApp é feito por um assistente de inteligência artificial. Você é informado disso no início de cada conversa.

6.2. O assistente responde dúvidas sobre o serviço a partir da base de conhecimento do Dr Buscar e, para cliente autenticado, informa o estado dos pedidos dos CNPJs que a empresa autorizou. As informações de pedido vêm do sistema; o assistente não as cria.

6.3. O assistente não: dá informação de processo de terceiros · assume compromisso de preço, prazo, desconto ou contrato · dá aconselhamento jurídico. Esses assuntos são encaminhados a uma pessoa.

6.4. Você pode pedir para falar com uma pessoa a qualquer momento, e o assistente oferece essa opção sempre que não souber responder.

6.5. A IA também redige rascunhos de explicação dos processos; todo relatório é revisado por uma pessoa antes da entrega. O provedor de IA recebe os processos com nomes de pessoas físicas substituídos por marcadores (ver Política de Privacidade, item 6).

6.6. As conversas são registradas (remetente, destino, data e base usada na resposta) para auditoria e melhoria do serviço, pelo prazo da Política de Privacidade.

6.7. O Dr Buscar só envia mensagens pelo WhatsApp em resposta a conversas iniciadas por você, em conversa individual; não faz prospecção nem envio em lista por esse canal sem seu pedido.

[PROTÓTIPO] O atendimento por WhatsApp ainda não está ativo. Ele entra no ar só com número oficial do Dr Buscar, este termo publicado e login de cliente com registro.

7. Preço e pagamento

Preços, planos e forma de cobrança são os da proposta ou da página de contratação vigente no momento da compra. Pagamentos com cartão são processados pela Stripe; a Nexd não armazena os dados do cartão. [a confirmar — regras de cancelamento, reembolso e renovação]

[PROTÓTIPO] Nenhuma cobrança é feita no ambiente de demonstração.

8. Disponibilidade

O serviço depende de fontes externas, como o CNJ e os tribunais, que podem ficar indisponíveis ou mudar sem aviso. A Nexd busca manter o Dr Buscar disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência quando possível.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O relatório reflete a fonte na data da consulta. A Nexd não responde por erro, omissão ou atraso da fonte oficial, nem por decisões que você tomar com base no relatório sem a conferência devida.

9.2. A Nexd responde pelos danos diretos que causar por falha própria na prestação do serviço, nos limites da lei. [a confirmar — teto contratual de responsabilidade, a definir na revisão jurídica; não se aplica a relação de consumo, se houver]

9.3. Nada neste termo afasta direitos que a lei não permite afastar.

10. Propriedade intelectual

A marca Dr Buscar, o software, os textos e o layout pertencem à Nexd ou a seus licenciantes. O conteúdo dos processos é público e pertence às respectivas fontes; o relatório é entregue para uso interno da empresa cliente, na finalidade declarada.

11. Suspensão e encerramento

A Nexd pode suspender ou encerrar o acesso em caso de uso proibido, falta de pagamento, exigência do CNJ ou de autoridade, ou risco à segurança. Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade.

12. Mudanças neste termo

Mudanças relevantes são avisadas na aplicação antes de valer. Se você continuar usando o serviço depois disso, a nova versão passa a valer.

13. Lei e foro

Este termo segue a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo foro diferente garantido por lei. [a confirmar na revisão jurídica]

14. Contato

Dúvidas sobre o serviço: [a confirmar — canal de atendimento] Privacidade e dados pessoais: suporte@nexd.app [testar entrega antes da operação real]

Última atualização: 23/10/2026 · versão preliminar 0.2.